Licenciamento de casas modulares ou pré fabricadas

A maioria das pessoas tem uma noção errada no que se refere às casas modulares ou pré-fabricadas. À primeira vista pensam que apenas será necessário ter o terreno, comprar a casa e montá-la nesse mesmo térreo e já está. Contudo, nada está mais longe da realidade. Tal como consta na legislação vigente, desde que a construção se incorpore no solo com carácter de permanência, o enquadramento legal é exatamente o mesmo do que uma casa de construção tradicional. Assim, o licenciamento deste tipo de casas, sujeita-se à mesma ao Regime Jurídico da Urbanização, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 Continue Reading

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